Créditos tributários não podem compensar débitos previdenciários

Créditos tributários não podem compensar débitos previdenciários, decide STJ

 

Empresas não podem aproveitar créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal para pagar débitos previdenciários, porque “o INSS e a União são pessoas diferentes, ainda que o sistema arrecadatório seja único”.

Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a legislação veda expressamente essa possibilidade.

Fonte: Conjur

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