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Revisão do FGTS: Muito tem se falado sobre o FGTS Na realidade os direitos são para os empregados que trabalharam com carteira assinada no período de 1999 até 2013, possuem direito a essa revisão. Esse direito foi gerado porque a Caixa Econômica não atualizou corretamente os valores depositados pelos empregadores, utilizando a taxa da TR menor do que a inflação, gerando assim uma diferença a ser paga pela caixa. Gerando muitas dúvidas para o empregado. Para a maioria dos juristas e advogados, e principalmente para a Defensoria Geral da União os trabalhadores possuem sim direito a revisão do FGTS,tendo em vista que os valores da TR relatam um prejuízo real para o trabalhador, pois “eles” possuem dinheiro guardado no banco. A defensoria pública entrou com uma ação civil pública de caráter nacional buscando o direito ao reconhecimento para os trabalhadores, caso essa ação seja julgada procedente, todos os empregados terão direito a revisão do FGTS automaticamente. Entretanto, devemos ficar atentos pois se trata de muito dinheiro envolvido, mais de 200 bilhões o governo, juntamente com a política criar manobras para pagamento parcelado dessa correção para aqueles que optarem pela forma automática de revisão. Evidente que o trabalhador que ingressar com ação irá conseguir individualmente conquistar o seu direito receberá essa diferença de uma única vez.

 

Fonte: Direito do empregado

Texto Giovana Araujo

Decisão do STF libera revisão do FGTS

Tem direito à revisão do FGTS o trabalhador que contribuiu entre os anos de 1999 e 2013

Uma decisão do Supremo pode favorecer trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) entre 1999 e o ano passado. Advogados defendem que em vez da TR (taxa Referencial), seja usado outro índice de correção do saldo. Mesmo quem já sacou o dinheiro poderia pedir a revisão e pleitear a diferença na Justiça.

Tem direito à revisão do FGTS o trabalhador que contribuiu entre os anos de 1999 e 2013. É que a TR, responsável pela correção monetária neste período, ficava abaixo do valor da inflação.

Advogados entendem que uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a TR ilegal na correção de precatórios, as dívidas dos governos com empresas e cidadãos, pode ser usada também no caso do FGTS. Quem teve contrato formal de trabalho em regime de CLT nos últimos 14 anos, inclusive aposentados – e mesmo quem já sacou o fundo de garantia, pode entrar com ação na Justiça para pedir a correção do valor.

A estimativa é de que a diferença do percentual varie entre 60% e 80%.

Fonte:http://noticias.band.uol.com.br/economia/noticia/100000656005/decisao-do-stf-libera-revisao-do-fgts-…

Pensão Alimentícia – Exoneração

Exoneração de pensão alimentícia:

Saiba se você ainda precisa pagar pensão alimentícia para os filhos, ou caso seja filho, se ainda pode receber.

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a exoneração de pensão alimentícia.

E se perguntam, quando podem pedir o fim do pagamento da pensão alimentícia.

É uma matéria relativamente simples, porém muita gente consegue complicá-la.

Quando ocorre a exoneração de pensão alimentícia
Afinal, com 18 anos posso parar de pagar ou receber pensão alimentícia ou não?

Pelo entendimento do STJ (Supremo Tribunal Federal), por meio da Súmula 358, diz que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Ou seja, ao atingir 18 anos a exoneração de pensão alimentícia não é automática, precisa-se comprovar que o alimentado não necessita mais da pensão alimentícia.

A pensão alimentícia diz respeito à necessidade de receber do alimentado e a possibilidade de pagar do alimentante, ela não é vinculada à capacidade civil, ou seja, não basta tornar-se maior para deixar de receber.

Então quando eu posso solicitar a exoneração de pensão alimentícia?

Vamos por partes.

Veja algumas hipóteses para a exoneração de pensão alimentícia.

É possível a exoneração de pensão alimentícia antes mesmo de o alimentado completar 18 anos, basta ele se emancipar.

Outra hipótese é a solicitação de emancipação pelo próprio alimentado, isso pode ocorrer caso ele já se sustente por conta própria e não precisa mais dos pais.

Casos em que não há a exoneração de pensão alimentícia aos 18 anos.

Mas digamos que o alimentado sempre foi um aluno exemplar e após concluir o ensino médio passou no vestibular e ao completar 18 anos já estava cursando o ensino superior, nesse caso pode ocorrer a exoneração de pensão alimentícia?

A resposta é não. Este é o caso mais comum para o prolongamento do pagamento de pensão alimentícia. Estes casos o alimentado deve receber pensão até completar os 24 anos ou até o fim do curso superior, o que vier primeiro.

Texto Giovana Araujo.

Outras duvidas consulte nossos advogados.
visite nosso site www.araujos.com.br

Fonte: a pensão alimentícia

http://apensaoalimenticia.com.br/exoneracao-de-pensao-alimenticia-para-filhos-166/

eleição 2014

 

Eleições!

Ô assunto complicado, controverso, revoltante e tudo mais…

Este ano então está muito difícil votar.

Entretanto devemos cumprir nosso papel de cidadão.

Vamos votar!

Esqueceu o local onde  VOTA?

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O Tribunal Superior Eleitoral possui vários serviços on line aos eleitores.

Consulte o seu!

Segue o link para consulta.

http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/servicos-aos-eleitores

 

Texto de Giovana Araujo

Fonte de pesquisa Tribunal Superior Eleitoral